Transparência e Segurança

Pretendemos manter um ambiente de trabalho transparente e seguro.

Valorizamos a segurança e respeito de todos os nossos munícipes.

Quando usar o serviço de Denúncias?

Este serviço pode ser usado para informar a Câmara sobre preocupações com algo que não esteja de acordo com os nossos padrões de ética e valores, e que possam afetar de forma séria a organização, a vida ou saúde de uma pessoa.

A denúncia pode incluir informação sobre ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei, dentro de um contexto de trabalho.

É recomendado que apresente provas das suas suspeitas, embora tal seja opcional. Todas as mensagens deverão ser enviadas com boa fé.

O nosso serviço de Denúncias

Este portal não tem como objetivo efetuar reclamações sobre serviços/produtos, mas sim:

• Denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta.
• Qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os nossos valores e políticas.

É uma ferramenta importante para promover padrões elevados de ética e manter a sua confiança em nós.

A sua mensagem será tratada de forma segura

• O serviço é prestado por uma entidade externa, a WireMaze, de forma a garantir o anonimato.
• A comunicação é encriptada e protegida por palavra-chave.
• Tem a opção de efetuar a denúncia de forma totalmente anónima.

Informação a prestar ao titular dos dados pessoais nos termos do art. 13º, do RGPD 

(quando os dados são recolhidos junto do titular)

Responsável pelo tratamento: Município da Póvoa de Varzim, Autarquia Local, pessoa coletiva n.º 506 741 400, com sede Praça do Almada, 4490-438 PÓVOA DE VARZIM, Telefone: 252 090 000, Fax: 252 090 010, e-mail: geral@cm-pvarzim.pt

Contactos do Encarregado de Proteção de Dados: Praça do Almada, 4490-438 PÓVOA DE VARZIM; Telef. +351 252 090 240; E-mail: dpo@cm-pvarzim.pt.

Dados recolhidos: O fornecimento de dados pessoais é opcional, podendo ser recolhidos dados como nome, morada, endereço de correio eletrónico e conteúdo da denúncia.

Finalidade: Gestão e instrução do processo de denúncia nos termos da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro para efeitos de recepção e seguimento e contactos para prestar/solicitar informações necessárias à denúncia.

Base de licitude: A base de licitude do tratamento de dados pessoais é o cumprimento de obrigação legal (art. 6º, nº 1, c), do RGPDI, resultante da aplicação da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.

A base de licitude será o consentimento (art. 6º, nº 1, a), do RGPD) quando a denúncia for apresentada verbalmente, através de linha telefónica com gravação ou outro sistema de mensagem de voz gravada, sendo registada através de comunicação em suporte duradouro e recuperável ou seja efetuada a transcrição completa e exata da comunicação ou ata fidedigna.

Prazo de conservação dos dados: Os dados pessoais que não forem relevantes para o tratamento da denúncia não serão conservados, sendo imediatamente apagados, sem prejuízo do dever de conservação de denúncias apresentadas verbalmente, quando essa conservação se faça mediante gravação da comunicação em suporte duradouro e recuperável (art. 19º, da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro). Os restantes serão conservados pelo prazo de cinco anos ou durante o período em que durar a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

Decisões automatizadas ou definição de perfis: Não há.

Destinatários dos dados: Serviços internos (Gabinete Jurídico) e a empresa WireMaze, S.A., em contexto de manutenção   preventiva ou reativa; Datacenter da NOS e outras autoridades oficiais para efeitos de auditorias e inspeção.

Medidas de Segurança: Cifragem dos dados pessoais, registos de utilizadores, gestão de perfis de acesso, existência de políticas de backoffice, verificações de segurança, ligações com o denunciante através de canais encriptados (SSL), backup’s frequentes. 

Direitos dos titulares dos dados: Direito de acesso (art. 15º, do RGPD); Direito de retificação (art. 16º, do RGPD; Direito de apagamento (art. 17º, do RGPD); Direito à limitação do tratamento (art. 18º, do RGPD); O direito a obter do responsável pelo tratamento informação sobre os destinatários dos dados (art. 19º, do RGPD); Direito de portabilidade dos dados (art. 20º, do RGPD); Direito de oposição (art. 21º, do RGPD); Direito de retirar o consentimento, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado; Direito a ter uma resposta do responsável pelo tratamento nos prazos legais; Direito ao conhecimento de uma violação de dados; Direito a apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do sítio www.cnpd.pt, ou por carta dirigida para a Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa  e os contactos de Telef. 213 928 400, Fax 213 976 832, e-mail geral@cnpd.pt ou de recorrer aos tribunais comuns.

Para informações mais detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, deverá ser consultada a Política e Procedimentos de Proteção de Dados Pessoais do Município da Póvoa de Varzim em https://www.cm-pvarzim.pt/contactos/privacidade-e-seguranca/, podendo exercer os seus direitos através do formulário existente em  https://www.cm-pvarzim.pt/contactos/privacidade-e-seguranca/formulario-para-o-exercicio-de-direito-consagrado-no-rgpd/, ou através de contacto direto com o Encarregado de Proteção de Dados.